9.1. Inicialmente, registro que submeto os presentes autos à apreciação mediante relação, nos termos do artigo 339 do RITCE, por concordar com os pareceres da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, bem como do Ministério Público junto a este Tribunal. Dispõe o artigo:

9.2. A matéria em exame é de competência deste Tribunal de Contas, art. 71, III, da Constituição Federal, art. 33, III, da Constituição Estadual, art. 1º, IV, da Lei Estadual nº 1.284/2001, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e art. 112 do RITCE/TO.

9.3. No caso dos autos, verifica-se que os interessados cumpriram os requisitos necessários para concessão do benefício de APOSENTADORIA, em seus respectivos processos listados em anexo, conforme previsto no art. 40, da Constituição Federal.

9.4. A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e a Procuradoria de Contas junto a este TCE/TO, manifestaram-se pela legalidade e o consequente registro dos respectivos Atos, nos termos do art. 1º, IV e 10, II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 112, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

9.5. Ademais, entendo que os respectivos processos em análise encontram-se revestidos de legalidade, pois estão amparados no art. 40, da Constituição Federal.

9.6. Por fim, considerando o que dispõe os artigos 1º, IV; art. 10, II e art. 109, II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c artigos 112, 113, 114, 143, II do Regimento Interno do TCE e considerando, ainda, os pareceres da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, bem como da Procuradoria Geral de Contas, emito PROPOSTA DE DECISÃO no sentido de que este Tribunal de Contas adote as seguintes providências:

9.6.1. Considerar legal os Atos emanados pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis/TO, que concedeu aposentadoria aos servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Dianópolis/TO, constante da relação anexa, determinando, de consequência, os devidos registros nesta Corte.

9.6.2. Julgue legal a despesa decorrente dos atos concessivos, nos termos do artigo 10, II da Lei nº 1.284 de 2001.

9.6.3 Determine à Secretaria da 1ª Câmara que dê ciência da Decisão aos responsáveis, por meio processual adequado.

9.6.4. Determine a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários.

9.6.5. Determine o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e, em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.

ANEXO

ORD.	PROCESSO	ORIGEM	ENTIDADE VINCULADA	SERVIDOR(A)	CARGO	PORTARIA Nº	TIPO	PROVENTO
01	7797/2022	FUNPREV de Dianópolis	Prefeitura Municipal de Dianópolis	Adnelia Aires Costa – CPF: 520.588.911-04	Auxiliar de Serviços Gerais	03/2021, de 02 de março de 2021.	Aposentadoria por Idade	Proporcional
02	7874/2022	FUNPREV de Dianópolis	Prefeitura Municipal de Dianópolis	Belarmina Lima de Jesus -  CPF: 342.536.881-87	Porteira Servente	012/2021, de 01 de julho de 2021.	Tempo de Contribuição	Integral
03	7875/2022	FUNPREV de Dianópolis	Prefeitura Municipal de Dianópolis	Deuglace Melo Ceciliano Lima - CPF: 439.492.741-20	Auxiliar de Secretaria	001/2022, de 03 de janeiro de 2022.	Tempo de Contribuição	Integral
04	7876/2022	FUNPREV de Dianópolis	Prefeitura Municipal de Dianópolis	Nazi Nunes de Melo Oliveira – CPF: 439.517.591-00	Professora PI	002/2022, de 03 de janeiro de 2022.	Tempo de Contribuição	Integral
05	7877/2022	FUNPREV de Dianópolis	Prefeitura Municipal de Dianópolis	Gecy Nunes Cardoso – CPF: 493.474.891-15	Professora PI	011/2022, de 01 de agosto de 2022.	Tempo de Contribuição	Integral
06	7885/2022	FUNPREV de Dianópolis	Prefeitura Municipal de Dianópolis	Elisabeth Martins Ceciliano Barbosa – CPF: 443.672.441-72	Auxiliar de Serviços Gerais	010/2022, de 01 de agosto de 2022.	Aposentadoria por Idade	Proporcional